| PRL 1 CCJC => PDL 1054/2021 |
Parecer do Relator |
27/04/2023 |
Yury do Paredão |
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1054/2021 |
Parecer de Comissão |
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 1054/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1054/2021 |
Redação Final |
19/06/2023 |
Yury do Paredão |
Redação Final do PDL 1054/21
Inteiro teor
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| RDF 2 CCJC => PDL 1054/2021 |
Redação Final |
07/08/2023 |
Gervásio Maia |
Redação Final do PDL 1054/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1054/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.054/2021.
Inteiro teor
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