| PRL 1 CCJC => PDL 1047/2021 |
Parecer do Relator |
07/12/2022 |
Tadeu Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 1047/2021 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Carlos Veras |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1047/2021 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 1047/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1047/2021 |
Redação Final |
12/09/2023 |
Carlos Veras |
Redação Final do PDL 1047/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1047/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.047/2021.
Inteiro teor
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