| PRL 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Parecer do Relator |
03/06/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Substitutivo |
03/06/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4081/2021
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4081/2021
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final ao PL 4081/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4081/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 4081/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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