| PRL 1 CCJC => PDL 1017/2021 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Marcelo Álvaro Antônio |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1017/2021 |
Parecer de Comissão |
05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1017/2021 |
Redação Final |
10/10/2023 |
Marcelo Álvaro Antônio |
Redação Final do PDL 1017/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1017/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 1017/2021.
Inteiro teor
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