| PRL 1 CCJC => PDL 1011/2021 |
Parecer do Relator |
17/04/2023 |
Marcos Tavares |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1011/2021 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.011/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1011/2021 |
Redação Final |
16/08/2023 |
Marcos Tavares |
Redação Final do PDL 1011/21.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1011/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 1011/2021.
Inteiro teor
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