| PRL 1 CPD => PL 3976/2021 |
Parecer do Relator |
11/07/2022 |
Eduardo Barbosa |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1010/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 3976/2021 |
Substitutivo |
11/07/2022 |
Eduardo Barbosa |
Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto de Renda parcela dos rendimentos percebidos por contribuinte que tenha como dependente pessoa com deficiência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 3976/2021 |
Parecer de Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 3976/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
Inteiro teor
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