PL 3911/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3911/2021 Parecer do Relator 07/12/2021 Paulo Eduardo Martins Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3911/2021 Substitutivo 07/12/2021 Paulo Eduardo Martins Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3911/2021 Parecer do Relator 28/08/2023 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 3911/2021 Parecer do Relator 10/09/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3911/2021 Substitutivo 10/09/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor