| PRL 1 CSPCCO => PL 3863/2021 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Felipe Becari |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 646/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3863/2021 |
Substitutivo |
20/06/2023 |
Felipe Becari |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3863/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3863/2021 |
Parecer de Comissão |
02/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
Inteiro teor
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