PL 3806/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 3806/2021 | Parecer do Relator | 17/04/2024 | Gilvan da Federal | Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 3806/2021 | Parecer de Comissão | 21/05/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências. Inteiro teor |