| PRL 1 CCJC => PDL 909/2021 |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 909/2021 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 909/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 909/2021 |
Redação Final |
13/03/2024 |
Delegado Éder Mauro |
Redação Final do PDL 909/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 909/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 909/2021.
Inteiro teor
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