| PRL 1 CCJC => PDL 898/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Paulo Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 898/2021 |
Parecer de Comissão |
25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 898/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 898/2021 |
Redação Final |
02/08/2023 |
Paulo Magalhães |
Redação Final do PDL 898/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 898/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 898/2021.
Inteiro teor
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