| PRL 1 CCJC => PDL 865/2021 |
Parecer do Relator |
16/11/2021 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 865/2021 |
Parecer de Comissão |
02/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo n. 865/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 865/2021 |
Redação Final |
29/04/2022 |
Lincoln Portela |
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 865/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PDL 865/2021.
Inteiro teor
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