| PRL 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Parecer do Relator |
17/12/2021 |
Geninho Zuliani |
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Substitutivo |
17/12/2021 |
Geninho Zuliani |
Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3595/2021 |
Parecer do Relator |
24/04/2023 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3595/2021 |
Substitutivo |
27/04/2023 |
Marangoni |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 3595/2021.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo da CCJC ao PL 3595/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Redação Final |
13/09/2023 |
Marangoni |
Redação Final do PL 3595/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3595/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PL 3595/2021.
Inteiro teor
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