| PRL 1 CE => PL 3554/2021 |
Parecer do Relator |
13/07/2023 |
Rafael Brito |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CE => PL 3554/2021 |
Parecer do Relator |
06/10/2023 |
Rafael Brito |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CE => PL 3554/2021 |
Substitutivo |
06/10/2023 |
Rafael Brito |
Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Inteiro teor
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