PL 3540/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 3540/2021 | Parecer do Relator | 06/06/2022 | Franco Cartafina | Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CVT => PL 3540/2021 | Parecer de Comissão | 09/06/2022 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental. Inteiro teor |