PL 3535/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3535/2021 | Parecer do Relator | 08/03/2024 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 3535/2021 | Parecer do Relator | 20/05/2025 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3535/2021 | Parecer de Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3535/2021 Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CPASF => PL 3535/2021 | Parecer do Relator | 08/11/2023 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CPASF => PL 3535/2021 | Substitutivo | 08/11/2023 | Laura Carneiro | Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado de frequentar a escola ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário. Inteiro teor |
| CVO 1 CPASF => PL 3535/2021 | Complementação de Voto | 22/11/2023 | Laura Carneiro | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CPASF => PL 3535/2021 | Substitutivo | 29/11/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
| PAR 1 CPASF => PL 3535/2021 | Parecer de Comissão | 30/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3525/2021 Inteiro teor |
| SBT-A 1 CPASF => PL 3535/2021 | Substitutivo adotado pela Comissão | 30/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado do direito à educação ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSSF => PL 3535/2021 | Parecer do Relator | 03/05/2022 | Chico D'Angelo | Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. Inteiro teor |