| PRL 1 CCJC => PDL 803/2021 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
Rubens Otoni |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 803/2021 |
Parecer de Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 803/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 803/2021 |
Redação Final |
27/09/2023 |
Rubens Otoni |
Redação Final do PDL 803/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 803/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 803/2021.
Inteiro teor
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