| PRL 1 CCJC => PDL 798/2021 |
Parecer do Relator |
24/10/2022 |
Patrus Ananias |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 798/2021 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 798/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 798/2021 |
Redação Final |
29/03/2023 |
Patrus Ananias |
Redação Final do PDL 798/21.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 798/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 798/2021.
Inteiro teor
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