| PRL 1 CCJC => PDL 792/2021 |
Parecer do Relator |
27/12/2022 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 792/2021 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 792/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 792/2021 |
Redação Final |
23/08/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
Redação Final do PDL 792/21.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 792/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 792/2021.
Inteiro teor
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