| PRL 1 CCJC => PDL 716/2021 |
Parecer do Relator |
03/05/2023 |
Alfredo Gaspar |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 716/2021 |
Parecer de Comissão |
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 716/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 716/2021 |
Redação Final |
15/06/2023 |
Alfredo Gaspar |
Redação Final do PDL 716/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 716/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 716/2021.
Inteiro teor
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