| PRL 1 CCJC => PDL 659/2021 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Cezinha de Madureira |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 659/2021 |
Parecer de Comissão |
09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 659/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 659/2021 |
Redação Final |
18/06/2024 |
Alex Manente |
Redação Final do PDL 659/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 659/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 659/2021.
Inteiro teor
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