| PRL 1 CCJC => PDL 622/2021 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 622/2021 |
Parecer de Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 622/2021
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 622/2021 |
Redação Final |
09/07/2025 |
Delegado Marcelo Freitas |
Redação Final do PDL 622/2021.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 622/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 622/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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