| PRL 1 CCJC => PDL 599/2021 |
Parecer do Relator |
19/05/2023 |
Guilherme Boulos |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 599/2021 |
Parecer de Comissão |
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 599/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 599/2021 |
Redação Final |
04/08/2023 |
Guilherme Boulos |
Redação final do PDL 599/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 599/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 599/2021.
Inteiro teor
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