| PRL 1 CCJC => PDL 573/2021 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
Reginaldo Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 573/2021 |
Parecer de Comissão |
30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 573/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 573/2021 |
Redação Final |
26/10/2023 |
Reginaldo Lopes |
Redação Final do PDL 573/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 573/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PDL 573/2021.
Inteiro teor
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