| PRL 1 CCJC => PDL 571/2021 |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Renildo Calheiros |
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 571/2021 |
Parecer de Comissão |
05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 571/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 571/2021 |
Redação Final |
24/10/2023 |
Renildo Calheiros |
Redação Final do PDL 571/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 571/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PDL 571/2021.
Inteiro teor
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