| PRL 1 CCJC => PDL 530/2021 |
Parecer do Relator |
05/09/2023 |
Gervásio Maia |
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 530/2021 |
Parecer de Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 702/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 530/2021 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Gervásio Maia |
Redação Final do PDL 530/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 530/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 530/2021.
Inteiro teor
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