| PRL 1 CCJC => PDL 515/2021 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
Reginaldo Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 515/2021 |
Parecer de Comissão |
30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 515/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 515/2021 |
Redação Final |
31/10/2023 |
Reginaldo Lopes |
Redação Final do PDL 515/2021
Inteiro teor
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| RDF 2 CCJC => PDL 515/2021 |
Redação Final |
22/11/2023 |
Luiz Couto |
Redação Final do PDL 515/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 515/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 515/2021.
Inteiro teor
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