| PRL 1 CCJC => PDL 477/2021 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Mauricio Marcon |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 477/2021 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 477/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 477/2021 |
Redação Final |
23/06/2025 |
Mauricio Marcon |
Redação Final do PDL 477/2021.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 477/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 477/2021.
Inteiro teor
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