| PRL 1 CCJC => PDL 476/2021 |
Parecer do Relator |
22/06/2023 |
Ana Paula Lima |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 476/2021 |
Parecer de Comissão |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PDL 476/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 476/2021 |
Redação Final |
20/09/2023 |
Ana Paula Lima |
Redação final do pdl 476/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 476/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 476/2021.
Inteiro teor
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