| PRL 1 CCJC => PDL 385/2021 |
Parecer do Relator |
11/11/2021 |
Reinhold Stephanes Junior |
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 385/2021 |
Parecer do Relator |
23/11/2021 |
Reinhold Stephanes Junior |
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 385/2021 |
Parecer de Comissão |
25/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Inteiro teor
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