| PRL 1 CTASP => PL 2776/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2022 |
André Figueiredo |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 2776/2021 |
Substitutivo |
11/05/2022 |
André Figueiredo |
Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 2776/2021 |
Parecer de Comissão |
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTASP => PL 2776/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
Inteiro teor
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