| PRL 1 CCJC => PL 2585/2021 |
Parecer do Relator |
21/09/2021 |
Enrico Misasi |
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2585/2021 |
Parecer de Comissão |
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2585/2021 |
Redação Final |
08/06/2022 |
Enrico Misasi |
Redação final PL 2585/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2585/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de Lei 2.585/2021.
Inteiro teor
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