| PRL 1 CPASF => PL 2574/2021 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 2574/2021 |
Substitutivo |
25/04/2024 |
Laura Carneiro |
Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de
5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros e mediante remuneração, para
possibilitar o recolhimento das contribuições
previdenciárias do transportador autônomo
de carga (TAC) pela instituição de
pagamento eletrônico de frete.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 2574/2021 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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