| PRL 1 CCJC => PDL 301/2021 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 301/2021 |
Parecer de Comissão |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 301/2021 |
Redação Final |
26/03/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Redação final do PDL 301/21.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 301/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n° 301/2021.
Inteiro teor
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