| PRL 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Substitutivo |
30/05/2023 |
José Medeiros |
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos com o fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Parecer de Comissão |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021.
Inteiro teor
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