| PRL 1 CCJC => PDL 285/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 285/2021 |
Parecer de Comissão |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão do PDL 285/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 285/2021 |
Redação Final |
09/08/2023 |
Paulo Abi-Ackel |
Redação Final ao PDL 285/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 285/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2021.
Inteiro teor
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