PLP 100/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 2 CCJC => PLP 234/2012 | Substitutivo | 11/04/2024 | Rodrigo Valadares | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Inteiro teor |