| PRL 1 CCJC => PL 2304/2021 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2304/2021 |
Complementação de Voto |
19/08/2025 |
Maria do Rosário |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2304/2021 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2304/2021
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2304/2021 |
Redação Final |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
Redação Final ao PL 2304/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2304/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 2304/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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