| PRL 1 CCJC => PDL 261/2021 |
Parecer do Relator |
14/04/2023 |
Ana Paula Lima |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 261/2021 |
Parecer de Comissão |
26/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 261/2021 |
Redação Final |
21/06/2023 |
Ana Paula Lima |
Redação Final do PDL 261/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 261/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 261/2021.
Inteiro teor
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