| PRL 1 CPD => PL 2273/2021 |
Parecer do Relator |
09/05/2022 |
Maria Rosas |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPD => PL 2273/2021 |
Parecer do Relator |
05/09/2023 |
Dr. Francisco |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 236/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 2273/2021 |
Substitutivo |
06/09/2023 |
Dr. Francisco |
Altera as Lei nos 9.637, de 15 de maio de 1998; 9.790, de 23 de março de 1999; e 13.019, de 31 de julho de 2014; para estabelecer prioridade na qualificação ou celebração de parcerias com a administração pública às pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência; e incluir entre as hipóteses de dispensa de chamamento público, a promoção dos direitos e a integração social de pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 2273/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 2273/2021 |
Parecer de Comissão |
23/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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