PL 2246/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2246/2021 Parecer do Relator 11/11/2021 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor