| PRL 1 CCJC => PL 2244/2021 |
Parecer do Relator |
04/07/2024 |
Renilce Nicodemos |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2244/2021 |
Parecer do Relator |
27/08/2025 |
Renilce Nicodemos |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 2244/2021 |
Parecer de Comissão |
10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2244/2021
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2244/2021 |
Redação Final |
09/12/2025 |
Renilce Nicodemos |
Redação Final ao PL 2244/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2244/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 2244/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|