| PRL 1 CSPCCO => PL 2227/2021 |
Parecer do Relator |
28/04/2023 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 2227/2021 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CSPCCO => PL 2227/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2227/2021 |
Parecer de Comissão |
21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Inteiro teor
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