| PRL 1 CCJC => PDL 239/2021 |
Parecer do Relator |
29/08/2022 |
Margarete Coelho |
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 239/2021 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 239/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 239/2021 |
Redação Final |
28/03/2023 |
Átila Lira |
Redação Final do PDL 239/21.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 239/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 239/2021.
Inteiro teor
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