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PL 1819/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1819/2021 Parecer do Relator 18/10/2021 Franco Cartafina Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 1819/2021 Substitutivo 19/10/2021 Franco Cartafina Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 1819/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 1819/2021 Parecer de Comissão 23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Inteiro teor