| PRL 1 CCJC => PLP 77/2021 |
Parecer do Relator |
15/07/2021 |
Daniel Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 77/2021 |
Substitutivo |
16/07/2021 |
Daniel Freitas |
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 77/2021 |
Parecer de Comissão |
01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2021.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PLP 77/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2021.
Inteiro teor
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