PEC 10/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 10/2021 Parecer do Relator 27/05/2021 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 10/2021 Parecer de Comissão 01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC à PEC 10/2021. Inteiro teor