| PRL 1 CCJC => PRC 39/2021 |
Parecer do Relator |
04/05/2023 |
Laura Carneiro |
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PRC 39/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PRC 39/2021 |
Parecer do Relator |
04/07/2023 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução n° 70/2023, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PRC 39/2021 |
Substitutivo |
04/07/2023 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
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