| PRL 1 CCJC => PL 1726/2021 |
Parecer do Relator |
30/11/2021 |
Paulo Eduardo Martins |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1726/2021 |
Parecer do Relator |
27/05/2022 |
General Peternelli |
Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 1726/2021 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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