PL 1706/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1706/2021 | Parecer do Relator | 09/11/2021 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1706/2021 | Parecer de Comissão | 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Inteiro teor |